O parlamento vai voltar a discutir, a partir de sexta-feira, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, mas que sofreu alterações legislativas há cerca de onze meses.
A pressão para que o Presidente da República promulgue a legislação sobre identidade de género vem agora de organizações internacionais que, através de uma “carta urgente”, pedem que Portugal continue a liderar em matéria de direitos humanos.
O Presidente da República disse hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre normas da Lei de Procriação Medicamente Assistida tem de ser respeitada e cumprida e caberá ao parlamento decidir se quer voltar a legislar sobre a matéria.
O parlamento aprovou hoje na generalidade as propostas de lei que visam reforçar a paridade entre homens e mulheres nos órgãos de poder político e nos cargos dirigentes da administração pública.
A nova lei de prevenção e combate à bactéria ‘legionella’ será aprovada pelo parlamento no prazo máximo de 15 dias e repõe as fiscalizações obrigatórias a equipamentos de três em três anos, adiantou o Bloco de Esquerda (BE).
O diretor-geral da Uber para a Península Ibérica considerou hoje que a aprovação da lei que vai regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas é "um passo decisivo para modernizar a mobilidade".
A discussão, na especialidade, no parlamento, da lei que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e músicas em lugares públicos foi adiada para "momento oportuno".
A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, que muda também o Código do Trabalho, foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor na terça-feira, e visa “reforçar os direitos dos trabalhadores”.
A Uber considerou hoje que foi dado um "passo importante" para a "modernização e estabilização" da atividade com a aprovação no parlamento, na especialidade, da versão final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros.
Um estudo da Comissão da Igualdade e Direitos Humanos (Equality and Human Right Comission - EHRC) mostra que, no Reino Unido, um terço dos empregadores acha razoável perguntar a uma mulher, numa entrevista de emprego, se pretende ter filhos. 59% considera que uma mulher deve logo revelar se está grá
O Senado polaco aprovou uma lei controversa que torna ilegal acusar o estado ou a nação polaca de cumplicidade com os nazis no Holocausto, incluindo a utilização da expressão "campos de concentração polacos".
O secretário de Estado adjunto e do Ambiente disse hoje que dentro de "mais um ou dois meses" a lei sobre partilha de veículos estará pronta e que o quadro para enquadrar empresas como a Uber será votado em fevereiro.
O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, defendeu que os projetos do BE e PAN que hoje serão discutidos visam “liberalizar o cultivo da canábis”, justificando o voto contra e com disciplina de voto dos sociais-democratas.
A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) considerou hoje que as medidas debatidas na Assembleia da República são “perigosas para a continuidade do mercado” de alojamento local.
As alterações ao regime do financiamento e fiscalização das contas dos partidos políticos, hoje vetadas, foram aprovadas no dia 21 de dezembro, mas o processo começou em 2016, depois de vários alertas do Tribunal Constitucional:
O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, afirmou hoje à Lusa que o veto do Presidente da República às alterações à lei do financiamento dos partidos políticos era “compreensível, esperado e até inevitável”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, utilizou hoje pela sexta vez o veto político, devolvendo à Assembleia da República, sem promulgação, as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, aprovadas em dezembro de 2017.
O Governo brasileiro publicou hoje um novo regulamento que suaviza um decreto polémico sancionado em outubro pelo ex-ministro do Trabalho do país, Ronaldo Nogueira, que flexibilizava a fiscalização do trabalho escravo.
O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) sustentou hoje que na alteração ao financiamento dos partidos não há aumento das isenções de IVA porque continuam a pagar o IVA de tudo o que não se relacione com a sua "atividade política".
O PS assegurou hoje "que é totalmente falsa a ideia de que há um aumento nos cofres partidários" com as alterações aprovadas à lei do financiamento dos partidos, rejeitando ainda a retroatividade da legislação.
O PSD pediu hoje ao Ministério da Administração Interna (MAI) que envie ao parlamento o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) relativo ao impacto das alterações recentemente introduzidas à lei de estrangeiros.
A Autoridade Tributária e Aduaneira fica, a partir de hoje, obrigada a divulgar anualmente as estatísticas do valor e destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), segundo uma portaria publicada na segunda-feira.
A lei que obriga a que a administração das empresas do setor público tenha pelo menos um terço de mulheres, a partir de janeiro de 2018, foi hoje publicada em Diário da República.
O parlamento aprovou hoje, com a abstenção do CDS-PP, o texto final do projeto de lei do PAN que regula a compra e venda de animais de companhia e que proíbe o anúncio online de compra e venda de animais selvagens.