Os deputados aprovaram hoje propostas que acabam com a penalização fiscal dos contribuintes do regime simplificado, que retirem casas do alojamento local e as afetem à esfera pessoal, e lhes permitem escolher entre o regime atual e o novo.
O Parlamento aprovou hoje uma proposta do PSD, com os votos contra do PS, para o alargamento da adesão às moratórias de crédito estabelecidas na pandemia, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021.
Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PSD para alteração do programa Porta 65 Jovem, inclusive o conceito de renda máxima de referência, e uma proposta do PS para reforçar em um milhão de euros a verba disponível.
Os deputados aprovaram hoje uma proposta que permite a troca de dados entre o fisco e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) para efeitos da validação dos apoios no âmbito do programa Apoiar.pt.
A gratuitidade das creches para crianças de famílias do primeiro escalão de rendimentos e do segundo escalão a partir do segundo filho foi hoje publicada em Diário da República, estimando-se que abranja 49 mil crianças.
Dezenas de trabalhadores da Autoeuropa queixam-se da sobrecarga de trabalho devido à velocidade da linha de produção do T-Roc, mas a empresa ainda não apresentou solução para o problema, disse hoje o coordenador da Comissão de Trabalhadores (CT).
O presidente do Conselho de Administração da Media Capital, Mário Ferreira, afirmou hoje que a deliberação do regulador dos media ERC "é muito grave" e pode "pôr em causa a sobrevivência da TVI".
Os preços das telecomunicações em Portugal aumentaram 6,5% entre final de 2009 e outubro de 2020 enquanto na União Europeia (UE) caíram 11%, revelou hoje a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), citando dados do Eurostat.
Os deputados aprovaram hoje uma verba até 130 milhões de euros do Fundo Ambiental para reforçar a oferta no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), considerando os efeitos da crise pandémica.
O Governo terá de proceder, no próximo ano, a uma avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, segundo duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) aprovadas hoje através de ‘coligações negativas’.
Uma proposta do PCP para a contratação de 935 médicos de família ao longo do próximo ano e de 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos e 110 assistentes operacionais para os centros de saúde, foi hoje aprovada no parlamento.
O PSD alterou a sua proposta relativa ao pagamento por conta do IRC prevendo a suspensão do primeiro destes pagamentos em 2021 por parte das cooperativas, micro, pequenas e médias empresas (PME) com quebra de faturação.
Uma proposta do PCP para a criação de 409 camas de cuidados intensivos, a contratação de 47 médicos, 626 enfermeiros e 198 assistentes operacionais, foi hoje aprovada na votação do Orçamento do Estado na especialidade.
O parlamento aprovou hoje uma proposta do PAN para taxar em 30 cêntimos, a partir de 2022, as embalagens descartáveis para refeições usadas em serviços de entrega ao domicílio e 'take away' (levar para casa).
O presidente da Mesa da assembleia-geral (AG) da Media Capital considerou que não podia impedir a reunião magna dos acionistas da dona da TVI, referindo que "não existem dúvidas quanto à identidade das entidades titulares".
O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava) disse hoje que já se perderam 3.000 postos de trabalho nas quatro empresas do grupo TAP, pela não renovação de contratos a termo e cancelamento de contratos temporários.
As tabelas de retenção na fonte do IRS que vão ser aplicadas em 2021 ficarão prontas na próxima semana, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
A proposta da Iniciativa Liberal, avocada para plenário, para criar um portal de transparência da execução dos fundos europeus, “de livre acesso público e cujos dados sejam de extração fácil” foi hoje aprovada, depois do chumbo em comissão.
O alargamento da taxa intermédia do IVA na restauração para 13%, proposto pelo PCP nas alterações ao Orçamento do Estado para 2021 pode custar até 397 milhões de euros, segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Apesar de o regime excecional só fazer referência às micro, pequenas e médias empresas, o Governo indica que o regime do IVA trimestral também visa profissionais independentes.
Apenas 75 concelhos obtiveram em 2019 um nível satisfatório de eficácia e eficiência financeira com base nos indicadores de um 'ranking global' encabeçado pelo Porto, Lagoa e Arronches, segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, hoje apresentado.
A mudança do sentido de voto do BE viabilizou hoje uma proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) para a criação de um fundo com receitas do trespasse da concessão de barragens.
Uma proposta do PS para a regulamentação do regime de exclusividade dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS) no período pós-pandemia foi aprovada hoje no parlamento, tendo sido rejeitadas as do BE e PCP que pretendiam uma implementação mais rápida.
O regulador dos media ERC tem "fundadas dúvidas sobre a identidade" dos acionistas da Media Capital e avisa que qualquer decisão tomada na assembleia-geral de terça-feira que possa envolver alteração de domínio pode não ser reconhecida.