A posição do magistrado do Ministério Público foi dada a conhecer hoje em Mbanza Kongo, província do Zaire, no quadro de uma palestra sob o tema “A legítima defesa”, alusiva ao 27.º aniversário da Unidade de Segurança Pessoal e Entidades Públicas (USPEP), que se assinala esta terça-feira (30 de Junho).

O uso de arma de fogo por agentes de segurança interna, disse, deve ser em última instância e em casos relevantes, para a reposição da autoridade do Estado.

Referiu que a acção deve ser em obediência aos critérios de proporcionalidade, moderação e legalidade, para que seja tipificada de legítima defesa.

Apontou como pilares a ter-se em conta em situações anómalas o diálogo, a negociação, a mediação e a persuasão.

O procurador falou, igualmente, dos incumprimentos registados no período que se observou o Estado de Emergência no país (27 de Março a 25 de Maio), em particular as agressões físicas a gentes da ordem, protagonizadas por populares.

Nesta fase de regime excepcional, sublinhou, setenta processos de julgamento sumário foram decididos pelo Tribunal de Comarca de M'banza Kongo, por inobservância das medidas de prevenção constantes do decreto presidencial.

O magistrado realçou, igualmente, o exercício da actividade de moto-táxi e a circulação de pessoas fora da hora estipulada pelas autoridades.

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