As organizações da sociedade civil referem que apesar de a Lei de Terras ter avanços significativos, ela não é explícita em relação à existência de um sector tradicional, mais concretamente o agropastoril, cuja sobrevivência e desenvolvimento depende do reconhecimento explícito e de sua defesa por parte do Estado.

De acordo com o relatório, produzido pelo Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola (GTMDH) desde 2007 que o Governo não publica o despacho ministerial que regulamentaria o preço da terra de acordo com o princípio da onerosidade.

Por isso, “o quadro é de especulação e arbitrariedade nas cobranças que se fazem, dando lugar à corrupção, venda ilegal e segregação espacial, que colocam as pessoas mais empobrecidas em situação de exclusão, risco e vulnerabilidade no acesso à terra”.

As subscritoras do documento receiam um aumento do número de desalojados ainda maior nos próximos anos, pela definição actual de reservas fundiárias em todo o país, os únicos espaços onde as construções são consideradas legais, e alertam para a falta de linhas diretrizes para estes desalojamentos, indemnizações e acesso a recursos legais.

“Verifica-se um aumento das situações de conflitos pela ocupação ilegal de terras das comunidades agropastoris por parte de empresários, o que ameaça a segurança alimentar, a estabilidade social e a sobrevivência das comunidades”, refere o documento elaborado em março deste ano e a que a Lusa teve acesso.

A título de ilustração da situação, as organizações apontam o exemplo do projecto privado “Agroindustrial Horizonte 2020”, de Silvestre Tulumba, com financiamento externo, que ocupou coercivamente 85 mil hectares de terra (80 quilómetros de comprimento e 40 quilómetros de largura).

Neste caso, “muitas aldeias e ‘kimbos’ foram destruídos, bem como dezenas de cemitérios, sem ter havido qualquer processo negocial prévio, na localidade de Covango, município do Curoca, província do Cunene.

“Tal projecto põe em causa ainda a sobrevivência de 39 comunidades e diversos grupos étnicos, que constituem a diversidade populacional angolana, muitos em vias de extinção, tais como: atinas ovahimbas, ovangâmbwes, ovahumbis, ovandimbas e ovandongonas, na província do Cunene”, refere-se no documento.

De acordo com o relatório, em 2016, o Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola (GTMDH) escreveu ao então Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, informando deste litígio.

Na carta, pediam a anulação do referido projecto. No entanto, “apesar do diálogo estabelecido, o projeto continua”.

“As comunidades, através do seu advogado, intentaram uma acção judicial junto do Tribunal Provincial do Cunene contra o Governo provincial e os investidores privados, mas passados três anos o Tribunal Provincial do Cunene não marcou uma data de julgamento e as 39 comunidades sofrem as consequências da seca e do desalojamento forçado”, salienta-se no relatório.

As organizações apelam à criação de uma legislação que reconheça a existência dos territórios indígenas das comunidades agropastoris, bem como de mecanismos concretos para a defesa e o fomento da sua economia baseada na criação do gado e na agricultura.

As recomendações vão ainda no sentido de as autoridades criarem um sistema que obrigue à responsabilidade corporativa das empresas extractivas em zonas de comunidades indígenas, com base no respeito dos direitos humanos e do ambiente, e permita acesso gratuito das comunidades a recursos legais.

Este mês, a Amnistia Internacional pediu ao Governo de Angola para investigar sobre a retirada de terrenos às comunidades locais, que estão ameaçadas pela fome.

No relatório “O fim do paraíso do gado: como o desvio de terras para explorações pecuárias minou a segurança alimentar nos Gambos”, um município da província da Huíla, a organização não-governamental alerta para o afastamento de “dezenas de milhares de pequenos criadores de gado para dar lugar a explorações pecuárias comerciais”.

O Governo referiu que no âmbito da implementação do programa “Minha Terra”, estão a ser atribuídos 3.600 títulos de terra para as comunidades rurais das províncias do Bié, Moxico, Huambo, Namibe, Huíla e Cabinda.

O programa “Minha Terra” visa atribuir títulos de terreno para as comunidades rurais e simplificar o processo de atribuição de títulos às cooperativas.

Angola vai apresentar o Relatório para o III Ciclo da Avaliação Periódica Universal em Genebra, Suíça, que deverá ocorrer de 07 a 12 de novembro deste ano, tendo levado o documento a debate público para fortalecer o debate entre as instituições públicas e as organizações da sociedade civil.

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