"O Presidente da República de Timor-Leste, José Ramos-Horta, promulgou no dia 29 de agosto, a Lei n.º 17/2023 de 29 de agosto, referente ao Orçamento Geral do Estado Retificativo para 2023, com uma despesa total consolidada prevista de 1,77 mil milhões de dólares americanos", informou hoje o executivo em comunicado.

O Governo recorda que as mudanças tiveram como objetivo ajustar o OGE para 2023 à orgânica do IX Governo, o que exigiu ajustes para "otimizar a gestão dos recursos públicos".

As mexidas, explica, pretendem ainda "controlar as contas públicas", pelo que "foram reduzidas as despesas previstas (...) bem como o montante da transferência do Fundo Petrolífero, refletindo o compromisso do Governo em garantir a sustentabilidade financeira do país".

"Para aliviar o impacto da inflação e do aumento do custo de vida sobre os cidadãos, foi efetuado um ajuste nas taxas de imposto seletivo de consumo e dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis em 2023, visando proteger o poder de compra da população", refere.

Além de mexidas no OGE, o documento promulgado altera ainda a lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, "para garantir um maior rigor e transparência na execução do Orçamento Geral do Estado e nas finanças públicas", explica.

Foi ainda aprovada uma alteração na lei tributária "para clarificação do conceito de estabelecimento estável previsto" nesse diploma.

A lei implica uma redução de 195,62 milhões de dólares (180 milhões de euros) ao OGE para este ano, com a despesa total a passar de 2.156 para 1.960 milhões de dólares (de 1.983 para 1.803 milhões de euros), e a despesa da administração central a passar de 1.800 para 1.633 milhões de dólares (de 1.650 para 1.497 milhões de euros).

A Segurança Social, sem o Fundo de Reserva da Segurança Social, ascende ao montante de 131 milhões de dólares norte-americanos (120 milhões de euros) - no valor total consolidado não é contabilizado o montante de 75,86 milhões de dólares (69,56 milhões de euros) da Segurança Social provenientes de transferências da administração central para evitar a sua contagem em duplicado.

A Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) tem o valor estimado de 83,76 milhões de dólares (76,80 milhões de euros), abaixo dos 120 milhões (110 milhões de euros) inicialmente orçamentados.

Entre as mudanças mais significativas, o Governo corta um conjunto de mexidas nos impostos aprovadas pelo anterior executivo, com o intuito de "combater a contínua e persistente inflação que afeta os cidadãos timorenses, é preciso alterar de imediato as taxas de imposto seletivo de consumo e dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis em 2023".

Assim, será eliminada a duplicação da taxa aduaneira introduzida em janeiro, quando passou de 2,5 para 5%, mantendo-se o valor inicial de 2,5%, e será eliminada a taxa do imposto seletivo de consumo sobre o açúcar e produtos de confeitaria, fixada no OGE deste ano em um dólar por quilo de açúcar.

"A redução dos direitos aduaneiros de importação e a eliminação da taxa do imposto seletivo de consumo sobre o açúcar e produtos de confeitaria deverão contribuir para reduzir as pressões inflacionistas. Como resultado, as mudanças tributárias provavelmente contribuirão para a redução do custo de vida e, portanto, melhorarão os padrões de vida no curto prazo", explica o Governo.

O Executivo e as várias instituições do Estado estão já a começar com o processo de preparação do OGE para o próximo ano, devendo ser identificadas e definidas, até 07 de setembro, as atividades anuais e plurianuais.

O seminário das Jornadas Orçamentais decorre a 08 de setembro e cinco dias depois prevê-se a aprovação do teto orçamental, com as propostas de cada Ministério a serem entregues até 29 de setembro.

"Após os necessários ajustamentos às propostas setoriais, prevê-se que o projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024 seja aprovado em Conselho de Ministros a 31 de outubro e entregue ao Parlamento Nacional no dia 15 de novembro", indicou o Governo.

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