Sabe o que é o JurisApp? Foi criado pelo Governo e já lhe custou oito milhões de euros
Edição de António Moura dos Santos
Trata-se do Centro de Competências Jurídicas do Estado, tendo entrado em funcionamento em 2018 com o propósito de evitar a contratação pública de sociedades de advogados.
O que aconteceu, porém, desde então é que falhou por completo o seu propósito: o Estado já gastou mais de 125 milhões de euros nos últimos cinco anos em serviços jurídicos externos. Nos cinco anos anteriores, a despesa tinha sido perto de metade, 70,2 milhões de euros.
Apesar de o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, considerar o empreendimento bem sucedido, os números parecem apontar o oposto.
Um exemplo: “a administração direta e indireta do Estado passou a estar obrigada a pedir um parecer prévio ao JurisApp antes de contratar os serviços de uma sociedade de advogados. Até final de 2022 foram submetidos ao Centro 571 pedidos e internalizados 19”, como escreve Isabel Tavares nesta investigação do SAPO24.
Mais especificamente, destes 571 pedidos de contratação externa, 319 foram excluídos ou rejeitados "por falta de fundamentação e/ou requisitos ou porque eram relativos a avenças", 233 autorizados e 19 internalizados para emissão de pareceres pelo Centro. Durante este período, o JurisApp representou uma despesa efetiva de 8,371 milhões de euros para o Estado.
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Atualidade
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