Teresa Fernandes, que falava num seminário em Díli, esclareceu que a futura lei de enquadramento orçamental deve garantir a transparência na gestão.

A autonomia é essencial para evitar erros como os que se cometeram em Portugal, quando se utilizou dinheiro da Segurança Social para gastos do Estado como, por exemplo, na Saúde, afirmou, numa apresentação sobre a relação entre Orçamento da Segurança Social e Orçamento Geral do Estado.

A responsável portuguesa notou que em Timor-Leste, como em Portugal, as normas referidas apontam “para um Orçamento da Segurança Social distinto do Orçamento do Estado e com um regime financeiro próprio”.

Para Teresa Fernandes, é essencial para a sustentabilidade do sistema garantir que “o dinheiro da segurança social não se confunda com dinheiros públicos”, ou receitas do Estado, e aqueles fundos devem ser geridos com transparência.

“As receitas da Segurança Social não se confundem com as receitas do Estado”, frisou.

O sistema deve ainda respeitar o “compromisso intergeracional subjacente ao sistema de repartição” e os excedentes anuais “devem reverter para um fundo de reserva a utilizar nos momentos em que o sistema se mostre deficitário”, acrescentou.

Uma garantia da existência de verbas “para pagar prestações nos momentos de crise para que cumpram o seu papel contra cíclico”, esclareceu.

Neste quadro, a futura lei de enquadramento deve conter “princípios e regras” específicos do setor da Segurança Social, e ainda “o regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade, reporte orçamental e financeiro, e financiamento, bem como as regras de fiscalização, de controlo e transparência respeitantes ao setor da segurança social”, disse.

O orçamento da Segurança Social “deve ser unitário e autónomo do Orçamento do Estado”, e garantir “coesão intergeracional”, adequação seletiva das fontes de financiamento, consignação das receitas e “formas de financiamento”.

Teresa Fernandes falava na abertura do seminário “Próximos passos para o futuro da Segurança Social em Timor-Leste”, promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério da Segurança Social e Inclusão (MSSI) e Instituto Nacional da Segurança Social timorenses, com o apoio da cooperação portuguesa e financiado pelo MSSI e pela Segurança Social portuguesa.

No mesmo encontro, o diretor-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, José Luis Albuquerque, lembrou o papel que a Segurança Social tem na sociedade e na economia, “sendo fator de competitividade de empresas e países”.

“Quanto mais fortes os sistemas de proteção social, mais produtivas e competitivas são empresas e trabalhadores”, disse o responsável, sublinhando a importância do sistema como um dos “fatores de sustentabilidade das finanças publicas”.

“Não há segurança social sem trabalho, não há trabalho digno e sustentável sem formação profissional e proteção social, não há contribuintes, impostos e taxas sem atividade económica”, afirmou.

Albuquerque destacou os passos “enormes, seguros e frutuosos” dados por Timor-Leste na criação do sistema de segurança e proteção social, e saudou o trabalho conjunto feito por Portugal e Timor-Leste nesta matéria.

Defendeu também mais ambição para fazer o que ainda é necessário, com um trabalho conjunto dentro e fora do Governo.

“A sustentabilidade do sistema de segurança social e nos nossos sistemas políticos e sociais não é uma mera sustentabilidade financeira, é também social, económica e política. E para isso, a segurança social é imprescindível”, concluiu.

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