Tratam-se de recomendações da Assembleia Nacional ao Governo, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) para este ano, documento hoje aprovado, em votação final, no parlamento.

De acordo com a resolução sobre a proposta de OGE, aprovada no parlamento, no âmbito da execução do Programa de Investimentos Públicos (PIP) de 2018 deverá ser dada prioridade à "conclusão de obras existentes e a reabilitação dos principais eixos rodoviários do país, bem como a construção de Portagens nas Pontes e Postos Fronteiriços".

Para esse efeito, e uma vez que o parlamento também reconhece que são "projectos sem financiamento", os mesmos deverão ser inscritos com valores não superiores a 1.500 milhões de kwanzas (5,8 milhões de euros), sendo que o valor total a aportar a este sector não poderá ultrapassar em 2018 os 15.000 milhões de kwanzas (58 milhões de euros), incluindo as verbas para as Administrações Municipais.

O parecer do parlamento recomenda ao Governo que sejam atribuídas às Administrações Municipais verbas para a construção de estradas municipais, entre secundárias ou terciárias, bem como "uma maior articulação entre os vários sectores" na identificação, para a reabilitação e manutenção, de troços de estradas inseridas na "rota produtiva", rede viária que permite o escoamento da produção agrícola e contribui para a diversificação da economia.

Os deputados querem ainda que "ao invés" da criação de um fundo para Calamidades Públicas sob gestão do sector, a criação dentro da sua orgânica uma direcção para actuar em coordenação com os órgãos de protecção civil e bombeiros, "que estão actualmente vocacionados para este efeito".

"Sendo o Fundo Rodoviário uma instituição que passará a tutela do Ministério da Construção, poder-se-ia passar a chamar-se Fundo Rodoviário e de Calamidades", lê-se no documento, que pede ainda um reforço de verbas para prevenção e combate as ravinas no país.

O Relatório Parecer Conjunto Final das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional da proposta de Lei do OGE para 2018, com 56 constatações e 202 recomendações, pede que sejam incrementadas as verbas atribuídas ao sector da saúde, educação, ensino superior e construção, pressupondo um valor global de 96.453.183.132,00 kwanzas (372 milhões de euros).

"Este incremento corresponderá à aproximadamente 0,5% de incremento do défice fiscal, elevando-o para 3,5%, sendo que o nível de endividamento seria elevado na mesma proporção", refere o relatório parecer.

No documento é ainda recomendado que o reforço para o sector social seja retirado da dotação orçamental para a concessionária nacional Sonangol, que dos actuais 7% passa a 5%, sendo o diferencial de 2% para a referida área.

A proposta de OGE para o exercício económico de 2018 comportava inicialmente receitas e despesas de 9,658 biliões de kwanzas (37.180 milhões de euros), representando a despesa com o pessoal 1.647,2 biliões de kwanzas, o correspondente a 17% da despesa total.

As contas do Estado angolano para 2018 previam inicialmente um défice de 697,4 mil milhões de kwanzas (2.690 milhões de euros), equivalente a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB), traduzindo-se no quinto ano consecutivo de défice nas contas nacionais.