A proposta prevê a criação no Parlamento do Comité das Contas Públicas, um mecanismo que se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como nas regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

Com a proposta, o Executivo pretende reforçar as regras que regem a implementação da política fiscal, tendo como foco a estabilização macro-económica e a sustentabilidade das finanças públicas.

Em declaração à imprensa, a ministra das Finanças, Verá Daves, considerou a Lei como mecanismo legal à disposição do Executivo e dos parlamentares para acompanhar o processo de consolidação fiscal, com definição de regras fiscais numéricas e concretas,

A Lei, segundo Verá Daves, é mais exigente quanto ao exercício de produção e transparência de partilha de informação, com a produção e publicação de documentos pelo Executivo, tornando-a disponível a sociedade.

Conforme a governante, aumenta a responsabilidade de todos relativamente as metas fixadas, orçamentos dos programas e compromissos a nível de rácio da dívida pública e défice fiscal não petrolífero.

Em reação a aprovação da lei, o deputado da Casa-CE, Manuel Fernandes, disse que o seu grupo parlamentar votou a favor, por, com a alteração da lei, estão criadas as condições para a criação, no parlamento, do comité das contas públicas, mecanismo de reforço da eficácia do instrumento da gestão da finanças públicas, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

A lei, no seu entender, vai garantir a hombridade de novas regras de gestão orçamental tendente a assegurar o equilíbrio financeiro, evitando situações de insustentabilidade futuras, visto que a utilização racional dos recursos financeiros garante a soberania económica e política do Estado.

Para o deputado da UNITA, Raúl Danda, o seu grupo parlamentar votou a favor por considerar ser um instrumento que poderá ajudar a melhorar a gestão pública, de forma transparente e responsável.

Adiantou que se pretende que os gestores públicos desenvolvam uma gestão transparente e que sejam exemplarmente responsabilizados.

Já a deputada do MPLA, Ruth Mendes, considerou a lei muito profunda, por conter regras e princípios claros que vão criar as bases da sustentabilidade da dívida pública, contribuindo no controlo da posição orçamental, bem como garantir que o financiamento melhor e contribua para um crescimento seguro do serviço da dívida contraída.

Com a aprovação aplicação da lei, disse, o Executivo vai minimizar os riscos associados a economia e aos mercados financeiros internacionais, permitindo que haja maior qualidade entre o processo orçamental e a articulação entre a política orçamental e sectorial.

Permitirá ainda  acompanhar a trajectória do crescimento macroeconómico, tendo como ponto de partida o nível da receita esperada e grau da despesa pública executada, pressupostos que vão concorrer para a redução do défice orçamental.

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