A proposta de lei, de iniciativa do titular do poder executivo angolano, foi aprovada hoje na globalidade com 124 votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), 46 votos contra e sete abstenções.

O diploma legal foi aprovado durante a oitava reunião plenária ordinária da quarta legislatura da Assembleia Nacional de Angola.

O deputado José Maria Jamba, do MPLA, disse que o seu partido votou a favor da lei por considerar ser um “instrumento importante adaptado à atual realidade do país visando conferir equidade e maior justiça tributária”.

“A presente iniciativa afigura-se como um passo determinante e capaz de proteger melhor os salários mínimos e médios dos trabalhadores”, argumentou.

Para o deputado independente da Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral (CASA-CE), Leonel Gomes, com a aprovação da alteração da taxa de incidência sobre o IRT entra-se “na leviandade de não analisar com profundidade requerida a incidência do mesmo”.

“É de bradar aos céus quando na mesma lei pretendemos qualificar os singulares que prestam serviços militares nos órgãos do sistema de defesa e segurança nacional como meros trabalhadores”, afirmou na sua declaração de voto.

Por seu lado, o deputado do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, justificou que o seu voto contra como “protesto à metodologia aplicada na tributação desse imposto que traz uma percentagem biforme”.

Segundo o deputado, a segmentação dos valores para se obter mais tributo não “parece razoável e nem é racional”.

O diploma isenta do pagamento do IRT trabalhadores que auferem um salário de até 70.000 kwanzas (110 euros) e determina que efetivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional deverão doravante descontar para o IRT.

Manuel Fernandes, deputado da CASA-CE, advogou que efetivos das forças de ordem e segurança, pelo facto de gozarem de um “regime especial e sem o usufruto dos seus direitos fundamentais”, deveriam estar isentos do pagamento do IRT.

“Com este diploma ora aprovado, que os obriga a pagar o IRT gostaríamos de saber que será que também vão dispor do direito da liberdade de expressão e de manifestação? Será que se poderão organizar em sindicatos?”, questionou.

“Se nos deveres são todos iguais é justo que haja igualdade no exercício dos direitos. Os militares têm uma vida em permanente risco e por tudo isso impunha-se uma compensação despenalizando-os do pagamento do IRT”, observou.

Nesta sessão, os deputados angolanos aprovaram ainda na globalidade a Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos, a Lei do Estatuto do Provedor de Justiça e a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

DYAS // LFS

Lusa/Fim

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