O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade foi hoje discutido no plenário da Assembleia da República, documento que foi aprovado em 15 de maio, na especialidade, por PS, BE, PCP e PEV, com os votos contra de PSD e CDS-PP.

O primeiro a intervir foi o presidente da comissão de inquérito, o social-democrata Emídio Guerreiro – que substituiu Maria das Mercês Borges a meio dos trabalhos –, destacando que “desde muito cedo se constatou que existia um erro no objeto desta comissão” que se prendeu com a fixação da investigação entre os anos de 2004 a 2018.

“Os trabalhos evidenciariam ainda um conjunto de decisões, no mínimo duvidosas, na primeira década do século XXI e sobre as quais decorrem processos judiciais e para os quais acredito que os trabalhos e a informação recolhida por esta comissão possa ajudar no apuramento das responsabilidades criminais dos envolvidos”, defendeu.

O relator da comissão de inquérito proposta pelo BE foi o deputado bloquista Jorge Costa que, na intervenção que fez hoje em nome do grupo parlamentar, defendeu que todos têm um mandato para na próxima legislatura “responder às conclusões e para corrigir as rendas que permanecem e aquelas que ainda estão por ser cobradas”.

“Senhores deputados do PS, acima de tudo, se as medidas que aprovámos, se as recomendações que aprovamos forem efetivamente levadas à prática, o que podemos ter é a recuperação de mais de 750 milhões de euros que foram indevidamente pagos no passado pelos consumidores”, quantificou.

Na mesma linha, o deputado do PCP Bruno Dias considerou “necessário que o poder executivo e os reguladores tomem as medidas necessárias” à completa eliminação das rendas excessivas identificadas no setor, “considerando, desde logo, as recomendações apontadas neste relatório”.

“O atual governo tem, desde já, responsabilidades com as quais o PCP irá confrontar o senhor ministro, hoje mesmo, na comissão parlamentar”, avisou.

O deputado comunista registou ainda que “quer o CDS-PP, quer particularmente o PSD” evidenciaram “um alinhamento total com a versão dos grupos económicos do setor, com a EDP à cabeça”, uma crítica reiterada depois por Jorge Costa.

Pelo PS, o deputado Hugo Costa assegurou que os socialistas lutaram “contra a deturpação da história, reescrita através de ataques personalizados que afunilaram o debate para fora do que é essencial para os portugueses”.

Fazendo um “balanço positivo” desta comissão de inquérito, na qual garantem ter estado numa “postura dialogante e participativa”, os socialistas ressalvam que o relatório final não seria o seu caso tivessem a responsabilidade de ser relatores.

Para o PSD, pela voz do deputado Jorge Paulo Oliveira, o que falhou nesta comissão de inquérito foi o relatório final, uma vez que “fez tabua rasa do amplo contraditório” que passou pelas audições e pela documentação e apoiou-se apenas “nas convicções do deputado relator, as mesmas que já tinha ainda antes do início dos trabalhos desta comissão”.

“O PSD apresentou à proposta final de relatório mais de quatro centenas e meia de propostas de alteração. Todas foram chumbadas pelo PS, BE e PCP. O rolo compressor tinha sido previamente acordado por aquelas três forças políticas”, acusou.

Já Hélder Amaral, do CDS-PP, defendeu que “a comissão de inquérito cumpriu bem o seu papel”, uma vez que agora se sabe que “o Estado precisa de ser mais cuidadoso nas iniciativas e nos processos legislativos” e também que são precisos “reguladores mais fortes, mais ativos e, por ventura, com capacidade de intervenção melhorada”.

“Ainda assim, o CDS votou contra este relatório da comissão e fê-lo por considerar que o documento traduz uma visão política do BE, reflete as posições já defendidas pelo deputado, e não só, ainda antes do início da comissão e chega a conclusões com base em opiniões não tendo em conta os vários depoimentos na comissão, nomeadamente 13 mil documentos recebidos na comissão ao longo dos meses”, condenou.