Pedro Caldeira admite que o novo Imposto Único sobre o Património Imobiliário que o executivo de João Lourenço quer levar a aprovação na Assembleia Nacional pode ter algumas virtudes, mas assinala que é difícil arrecadar receitas enquanto não se regularizar a propriedade dos imóveis.
“90% do que foi construído depois de 2002, depois da guerra, quase nada tem proprietário. 90% não tem escritura”, afirmou, justificando que “a parte administrativa do Estado nunca funcionou bem.
“Nós temos aqui [Talatona, nos arredores de Luanda] zonas desenvolvidas depois da guerra, que são ruas sem nome, sem caixa postal. Mesmo nesta zona, com mais infraestruturas, as pessoas têm um contrato-promessa de compra e venda, [os imóveis] não pertencem a quem construiu nem a quem comprou e este é o maior desafio para Angola”, apontou o presidente da APIMA.
“Exigir o pagamento de impostos sobre bens que não são titulados, é o mesmo que a AGT (Administração Geral Tributária) dizer: vocês podem ser ilegais, mas pagam impostos”, criticou.
Defendeu, por isso, a implementação de “legalização massiva em Angola” e a regulamentação da transmissão [de propriedade], sob pena de o novo imposto ser “apenas mais uma lei” que não será para aplicar.
“[O imposto predial] já existe, mas não é cobrado porque as autoridades não sabem a quem cobrar” porque as pessoas não são proprietárias efectivas do imóvel.
Pedro Caldeira diz que a celebração de uma escritura “demora uma eternidade” e sublinha que “não vale a pena criar milhares de documentos” que as pessoas não vão requerer, devido à complexidade burocrática.
A desburocratização seria, por isso, um dos passos para resolver o problema, Pedro Caldeira sugere a criação de um “Guiché único do imóvel”, à semelhança do serviço Casa Pronta em Portugal, e que existe também já em Angola para as empresas.
A criação deste Guiché do imóvel, que a APIMA reivindica “há mais de três anos” permitiria “retirar às autoridades do poder local alguma exclusividade para tratar de coisas que não tratam – e daí a especulação, a corrupção, as gasosas [subornos]” e concentrar num único balcão os serviços onde a população poderia resolver as questões de transmissão de propriedade “com tranquilidade e rapidez“
O presidente da APIMA admite, no entanto, que o novo imposto pode ter impactos positivos, criando “alguma dinâmica no mercado imobiliário” e melhorando o ordenamento do território, pois vai incidir sobre terrenos ociosos, sem nenhum tipo de construção e construções paradas.
“Havia pessoas que compravam um terreno e especulavam porque não desenvolviam o projecto que se propunham fazer (…) A intenção do governo é cobrar imposto sobre estes terrenos, bem como sobre os prédios que estão parados”, destacou.
Além disso, passa a ser aplicado não só a prédios urbanos, mas também rústicos, unificando a legislação.
Por outro lado, pode contribuir para atrair investimento, oferecendo mais garantias a quem quer investir no sector imobiliário.
Mas, sem o envolvimento de outros ministérios, a par das Finanças, como a Justiça e o Território e finanças, “não se conseguirá nada”, avisa
“A perspectiva tem de ser multilateral, tem de participar um conjunto de instituições que têm um papel fundamental, dos governos provinciais, ao ministério do Território, ao ministério da Justiça. Tudo o que tem a ver com a tramitação da propriedade e a desburocratização do processo, tudo isto tem de estar em cadeia”, frisou Pedro Caldeira.
A APIMA quer realizar “um fórum histórico” em Angola, com intervenientes internacionais, para debater o modelo de transmissão de propriedade, que deve acontecer no mês de novembro.
O novo imposto deverá ser discutido na Assembleia Nacional no próximo ano legislativo que se inicia a 15 de outubro.
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