Garcia Afonso, que proferia uma palestra sobre ”Direitos do declarante no processo de desembaraço de mercadorias”, afirmou que esta antecipação ajuda os importadores na análise dos custos, além de acelerar o processo de desalfandegamento.

Salientou que se por algum erro do declarante (importador), como o pagamento por engano de um valor acima daquele que a mercadoria custa, o importador pode junto das alfândegas solicitar o reembolso da diferença.

"Caso a solução proferida pela alfândega não o satisfaça, e de acordo com a legislação angolana, o importador pode esgotar todas as possibilidades de recurso", mas até ao momento não existe nenhum recurso ao Conselho Superior das Técnico das Alfândegas, informou.

Disse também não haver obrigação legal dos importadores manterem as mercadorias nos armazéns aduaneiros, enquanto o processo de desalfandegamento corre os seus trâmites.

A legislação angolana prevê que as importações podem ser feitas por pessoas individuais ou colectivas desde que devidamente licenciadas pelo Ministério do Comércio, devendo o importador possuir o Cartão do Contribuinte, emitido pela Direcção Nacional dos Impostos (DNI).

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