O diploma, proposto pelo Governo, foi aprovado em votação final global com os votos favoráveis do PS, do PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Iniciativa Liberal votou contra e apresentou declaração de voto, enquanto o PSD, o BE, o PCP, Os Verdes, o CDS-PP e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira se abstiveram. O deputado do Chega não participou na votação.

O programa excecional pressupôs alterações ao Código de Procedimento Administrativo e estará em funcionamento até 31 de junho de 2021, aplicando-se aos procedimentos em curso atualmente.

De acordo com o que foi aprovado, as decisões de procedimentos complexos com vários intervenientes de entidades públicas, relativamente a pedidos para investimentos públicos e privados, como licenciamentos pedidos por particulares ou empresas, podem ser tomadas de forma mais rápida, em conferências procedimentais deliberativas, que podem ser realizadas por meios telemáticos, como videoconferências, “sempre que as condições técnicas o permitam”.

Estas conferências deliberativas, com a participação das várias entidades, são suficientes para a emissão simultânea de todos os pareceres, pronúncias e atos administrativos necessários, assim como para a emissão da decisão final relativamente ao procedimento a que se referem.

São dispensados da participação as entidades que já emitiram pareceres ou pronúncias que se mantenham válidos.

A deliberação está, contudo, dependente da presença na conferência “da maioria do número legal dos seus membros com direito a voto” e as decisões são tomadas “por maioria absoluta de votos dos órgãos presentes”.

Quando a lei exija parecer obrigatório vinculativo de determinada entidade, o parecer desfavorável desta entidade durante a conferência continua a ser considerado para o indeferimento das pretensões analisadas.

Estas regras aplicar-se-ão também aos procedimentos que envolvam entidades da administração direta e indireta do Estado com as autarquias locais ou entidades intermunicipais.

Aquando da apresentação da proposta, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, destacou que se trata de aproveitar a tecnologia para ganhos de tempo na análise de processos e assegurou que os particulares e as empresas não perdem garantias perante a administração pública, e terão até uma diminuição de custos.