O juiz do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, Ângelo Matusse, fez essas considerações ontem, dia 14, na Cidade da Praia, em declarações à imprensa à saída de uma audiência com o chefe de Estado interino, Jorge Santos, tendo lamentado que até ao momento a instituição que dirige não tenha recebido nenhuma solicitação nesse sentido.

Conforme realçou Ângelo Matusse, não obstante essa lamentável e vergonhosa situação, o tribunal não pode “lançar mão” à questão sem que haja uma solicitação concreta, “mesmo que a violação dos direitos humanos seja muito cruel e desumana”.

“Sendo a Líbia um Estado africano e membro da União Africana, se calhar faltaram-lhe alguns pressupostos para que qualquer cidadão que se sinta lesado por esta situação possa se dirigir ao Tribunal Africano, porque um dos requisitos da admissibilidade do Tribunal é que o Estado contra o qual um cidadão se vai queixar tenha retificado o protocolo que cria o Tribunal, mas também a declaração”, sublinhou.

“O Tribunal tem a sua opinião acerca desde acto, mas neste momento não pode fazer muito porque ninguém até hoje se dirigiu à instituição com alguma queixa”, frisou Ângelo Matusse.

Na ocasião, o presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, Sylvain Oré que chefia a missão, adiantou que a visita tem por finalidade alertar as autoridades cabo-verdianas para a necessidade de retificar o protocolo, uma vez que Cabo Verde já assinou a Carta Africana dos Direitos Humanos.

“Sabemos que o arquipélago assumiu o compromisso de protecção dos direitos humanos, e durante o encontro as autoridades mostraram-se disponíveis e engajados em trabalhar por esta causa”, disse, realçando que dos 50 países membros do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, 30 já retificaram o acordo.

Benin, Burquina Faso, Côte d’Ivoire, Gana, Malawi, Mali, Tanzânia e Tunísia são os países que já assinaram e depositaram a declaração que reconhece a competência do Tribunal em receber casos apresentados por Organizações Não Governamentais (ONG) e indivíduos particulares.

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos é um órgão judicial de âmbito continental, criado pelos países africanos para garantir a defesa dos direitos fundamentais dos povos no continente.

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