Em causa está uma queixa-crime dirigida à Direção Nacional de Investigação e Acção Penal, contra o comandante provincial da Polícia de Luanda, Eduardo Cerqueira, e o director das operações do comando provincial de Luanda, Lázaro Vaz da Conceição, por detenção e agressão física a 11 manifestantes.

“No caso, pensamos que o mecanismo adoptado foi o certo. Se as pessoas entendem que houve uma violação dos direitos humanos, intente-se uma acção junto da Procuradoria-Geral da República [PGR], para que se averigue o que é que se passou e se responsabilize os autores. Isso demonstra uma boa cultura jurídica dos cidadãos e é isso que nós recomendamos que seja feito”, disse Ana Celeste Januário.

A secretária de Estado para os Direitos Humanos, que falava num debate, em Luanda, referiu que ainda se verificam incidentes do género, acrescentando que os agentes têm sido responsabilizados.

“Em todos os países do mundo acontecem incidentes (…), o principal problema não está que aconteçam os incidentes, o problema está quando acontecem e ninguém faz nada. Se acontecer algum incidente deve haver responsabilização e no nosso relatório apresentamos dados em que agentes de segurança e órgãos de defesa foram responsabilizados pelos seus actos, o que é importante”, afirmou.

De acordo com Ana Celeste Januário, o relatório que Angola produziu no âmbito da Avaliação Periódica Universal dos Direitos Humanos indica que mais de mil agentes foram responsabilizados com sanções disciplinares e criminais, que variaram entre penas de prisão, demissão, expulsão da corporação policial, despromoção ou multa e censura registada.

“Este ano viu-se o comandante da polícia em parada a despatentear agentes por esses actos. Para mim é muito bom quando acontece um determinado ato e as pessoas que sofreram essas vicissitudes levantaram a queixa, fizeram uma participação à PGR, houve responsabilização dos agentes, significa que o sistema está a funcionar”, salientou.

Os subscritores da queixa-crime relatam as agressões físicas que sofreram por parte da polícia, em 15 de outubro, no local da manifestação, bem como as detenções e as alegadas torturas físicas e psicológicas a que foram submetidos nas esquadras.

“Para além de nós, que fomos selvaticamente torturados, há ainda outros que, embora não sofrendo agressões físicas, lhes foram retirados os seus haveres, tais como telemóveis, dinheiros, carteiras com documentos pessoais, entre outros”, lê-se na carta enviada à PGR, a que agência Lusa teve acesso.

Os activistas dizem ter sido privados da sua liberdade de forma arbitrária e levados para diferentes esquadras, onde passaram por “momentos de torturas físicas e psicológicas”.

Os organizadores da manifestação, que protestavam contra o desemprego, instam a PGR a apurar convenientemente os factos e imputar as devidas responsabilidades civis e criminais ao comandante provincial da Polícia de Luanda e ao director das operações do comando provincial de Luanda, “que esteve a comandar a polícia no terreno desde as 08 horas, momento da concentração”.

“Verificou-se ainda no passado dia 15 de outubro de 2019, o cúmulo de abuso de poder e de violação dos tratados internacionais, assinados e ratificados pelo Estado angolano, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas Cruéis Desumanas e Degradantes”, refere o documento.

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