A resolução, elaborada pela França, autoriza "o fornecimento de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 milímetros" às forças de segurança da RCA, que são obrigadas a informar previamente as Nações Unidas sobre quais as armas usadas, os meios de transporte e o destino final, não sendo permitido, em nenhum caso, a sua transferência ou venda a terceiros.

Ainda de acordo com a mesma resolução, as autoridades da República Centro-Africana apresentarão, o mais tardar até 31 de dezembro próximo, informação atualizada sobre os progressos alcançados em relação ao processo de desarmamento, desmobilização, reintegração e repatriamento (DDRR), e à gestão das armas e munições.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, por outro lado, exorta as autoridades da RCA a permitirem que o grupo de peritos e a missão da ONU no país (Minusca) possam ter acesso, no momento da importação e antes da tranferência para o utilizador final, das armas e outros equipamentos mortíferos para que sejam examinadas e objeto de notificação.

Este órgão sublinha que o país deve marcar as armas que recebe no seu território, bem como as que estão nas mãos das forças de segurança.

Além disso, o Conselho de Segurança pede às autoridades do país, bem como às dos Estado vizinhos para que cooperem a nível regional para investigar e combater as redes transnacionais e os grupos armados implicados no tráfico de armas, reativando as comissões bilaterais conjuntas.

Numa declaração, a presidência do Conselho de Segurança expressa "o seu pleno apoio" ao Escritório das Nações Unidas para a África Central (UNOCA na sigla em inglês) e destaca o papel desempenhado por este organismo "na promoção de um diálogo político inclusivo em ambientes não relacionados com as missões, como Camarões, Chade, Gabão, República do Congo, Guiné Equatorial e São Tomé e Príncipe, e a promover a estabilidade na região bem como a ajudar os países da sub-região a consolidar a paz, resolver tensões e prevenir ou mitigar crises políticas".

O levantamento do embargo de armas é uma reinvidicação das autoridades centro-africanas e reiterada com insistência junto da ONU.

As primeiras sanções do Conselho de Segurança sobre a República Centro-Africana datam de 05 de dezembro de 2013 e têm sido sucessivamente prolongadas, impondo a proibição de viagens ao território, o congelamento de fundos e o embargo de armas, munições, veículos militares e equipamentos por todos os Estados-membros.

A RCA caiu no caos e na violência em 2013, depois do derrube do ex-Presidente François Bozizé por grupos armados juntos na Séléka, o que suscitou a oposição de outras milícias, agrupadas sob a designação anti-Balaka.

O Governo centro-africano controla cerca de um quinto do território. O resto é dividido por mais de 15 milícias que procuram obter dinheiro através de raptos, extorsão, bloqueio de vias de comunicação, recursos minerais (diamantes e ouro, entre outros), roubo de gado e abate de elefantes para venda de marfim.

Um acordo de paz foi assinado em Cartum, capital do Sudão, no início de fevereiro pelo Governo e por 14 grupos armados. Um mês mais tarde, as partes entenderam-se sobre um governo inclusivo, no âmbito do processo de paz.

Portugal está presente na RCA desde o início de 2017, no quadro da MINUSCA, cujo 2.º comandante é o major-general Marcos Serronha, onde tem estado a 5.ª Força Nacional Destacada (FND), que regressa hoje a Lisboa, e militares na Missão Europeia de Treino Militar-República Centro-Africana, cujo 2.º comandante é o coronel Hilário Peixeiro.

A 5.ª FND, que teve a função de Força de Reação Rápida, integra 180 militares do Exército, na sua maioria elementos dos Comandos (22 oficiais, 44 sargentos e 114 praças, das quais nove são mulheres), e três da Força Aérea.

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