"A lei prevê cobranças nas escolas. O que acontece é que não existe um regulamento que fixa os preços e os elementos a serem cobrados. E a lei diz que o executivo autoriza a cobrança nas escolas e essa autorização legal é que não existe", disse hoje à Lusa o diretor jurídico do gabinete provincial de Educação de Luanda, José Filho.

A Lei n.º 17/16 de 07 de outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - estipula a gratuidade do ensino primário em Angola, mas prevê também cobranças noutros níveis de ensino, atribuindo competências ao titular do poder executivo, o Presidente angolano, para regular e autorizar a cobrança de taxas e emolumentos.

Segundo José Filho, existe no país um vazio legal que decorre da inexistência de um regulamento específico para "normalizar as cobranças à luz da lei" e também para "definir qual será a finalidade dos dinheiros arrecadados".

"No modelo que anteriormente se fazia, o Estado nunca beneficiou de nenhuma contribuição daqueles dinheiros que se cobravam nas escolas. Esses dinheiros os diretores aplicavam na gestão das escolas", referiu.

Numa circular de finais de agosto, assinada pelo diretor do gabinete provincial da Educação de Luanda, Narciso Benedito, a instituição proíbe a fixação de quaisquer preços para o pagamento de contribuições nas instituições públicas de ensino da província de Luanda, tais como a cobrança de certificado, declarações, transferências, folhas de provas, cartões de estudantes, boletins de nota, justificativo de faltas e matrículas, entre outros.

Questionado sobre com que base legal as escolas na capital angolana cobravam os emolumentos para os referidos serviços, José Filho classificou como arbitrárias as cobranças que se faziam, referindo que o "mais agravante” é saber-se “quem autorizou".

"As cobranças até então existentes eram arbitrárias, porque não estão regulamentadas, e no passado cada escola cobrava o seu preço, razão pela qual o ex-diretor provincial da Educação tirava uma circular que fixava os preços e os elementos a serem cobrados", notou.

Contudo, José Filho observou que essa circular, da anterior direção, "usurpa as competências" do Presidente da República, porque "a lei diz que o executivo é quem regula e não o diretor provincial” e “uma circular deve sempre ter como base um regulamento ou uma lei".

Em relação à fiscalização da medida, o diretor jurídico do gabinete provincial da Educação de Luanda defendeu que todos os intervenientes no processo de ensino, sobretudo a sociedade, devem ser os principais ficais.

"Temos a responsabilidade de fiscalizar, a inspeção da Educação também, mas o grande inspetor é a própria comunidade que é vítima de pagar preçários que não são reconhecidos pelo Estado", apontou.

José Filho admitiu que a medida vai causar "enormes transtornos", particularmente nas escolas que não recebem verbas do Orçamento Geral do Estado e que se "socorriam dos valores dos emolumentos" para gestão corrente.

Um anteprojeto de regulamento dos preços e emolumentos no setor da Educação "está encalhado, há dois anos", no Ministério da Educação, reiterando que em face deste vazio legal a "afixação de qualquer preço nas escolas é ilegal", acrescentou.

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