Refira-se que o Governo pretende com atribuição das tarifas sociais para fornecimento de água e energia eléctrica beneficiar 31 mil famílias cabo-verdianas economicamente vulneráveis.

Esta informação, recorde-se, foi avançada em Abril passado pelo ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, altura em que os referidos diplomas foram aprovados em sede do Conselho de Ministros.

Ainda na segunda-feira, Jorge Carlos Fonseca promulgou o diploma que cria o Instituto Marítimo Portuário (IMP), bem como acto legislativo que cria a Taxa de Segurança Marítima e o que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério da Educação.

Foi igualmente promulgado pelo chefe de Estado, que no mesmo dia ratificou a Convenção de Auxílio Judiciário em matéria penal entre os Estados membros da CPLP, o diploma que procede à primeira alteração do que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.

Jorge Carlos Fonseca informou, entretanto, que não promulgou o diploma que tem por objecto a alteração orçamental das despesas no âmbito da recentragem do programa Habitação de Interesse Social.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.