Ignorando os apelos dos países ocidentais, a Assembleia Nacional Popular aprovou hoje em Pequim o texto da lei da segurança nacional a aplicar na Região Administrativa Especial de Hong Kong como reação a mais de um ano de manifestações de protestos por parte dos movimentos pró-democracia do território.

Para Washington, a República Popular da China está a pôr em causa compromissos internacionais e o princípio "um país, dois sistemas" que "abrange" o território da antiga colónia britânica de Hong Kong habitado por 7,5 milhões de habitantes.

"Os Estados Unidos nunca serão capazes de travar os esforços da China para aplicar progressivamente a legislação sobre matérias de segurança nacional em Hong Kong", disse o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Zhao Lijian, em reação ao embargo anunciado por Washington.

A medida dos Estados Unidos diz respeito a armamento e equipamentos de defesa norte-americanos cuja exportação precisa de autorização do Departamento de Estado e que não deve previsivelmente contar com oposição do Congresso.

“Não podemos continuar a fazer distinção entre exportar este tipo de material para Hong Kong ou para o resto da China”, destacou, em comunicado, o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo.

O governante invocou “a segurança nacional norte-americana”, alertando que não quer “correr o risco do material cair nas mãos do Exército de Pequim”, que, segundo Pompeo, tem como objetivo principal preservar a ditadura do Partido Comunista por “todos os meios necessários”.

A República Popular da China ainda não especificou que tipo de "represálias" vai aplicar contra os Estados Unidos.

Entretanto, ​​​​​​​a União Europeia deplorou hoje a aprovação, pela China, da lei de segurança nacional para Hong Kong, sublinhando que se trata de uma questão “muito grave”.

A União Europeia vai exigir uma resposta a ser concertada com os parceiros internacionais.

“Esta lei ameaça seriamente comprometer o alto grau de autonomia de Hong Kong e ter efeitos negativos na independência do sistema judicial e no Estado de direito, e deploramos esta decisão”, declarou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, durante uma conferência de imprensa no final de uma cimeira entre UE e Coreia do Sul, por videoconferência.

Também a presidente da Comissão Europeia deplorou o facto de a China ter aprovado a lei apesar das várias advertências da comunidade internacional.

Em Hong Kong, o partido político pró-democracia Demosisto anunciou a dissolução na sequência da aprovação pelo Parlamento de Pequim da lei da segurança nacional aplicada à região administrativa especial.

"Após deliberações internas decidimos dissolver (o partido) e cessar toda a atividade devido às circunstâncias", comunicou a formação partidária através de uma mensagem divulgada através da rede social Twitter.

O anúncio da dissolução do partido ocorre poucas horas depois de quatro líderes partidários, Joshua Wong, Nathan Law, Jeffrey Ngo e Agnes Chow terem anunciado a demissão do Demosisto.

Organizações que defendem os direitos humanos também já expressaram oposição ao texto legal, que, segundo fontes citadas pelo jornal South China Morning Post, pode ser punido com pena de prisão perpétua por "atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras quem põe em risco a segurança nacional".

"Neste momento-chave para Hong Kong, é imperativo que a lei de segurança nacional não seja usada para atropelar os direitos humanos e minar as liberdades que diferenciam a cidade da China continental", disse a Amnistia Internacional em comunicado.

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