O diploma, que vai à votação final global na próxima reunião plenária, marcada para o dia 23 deste mês, contou com o voto favorável de todos os deputados presentes na sessão.

Outra novidade desta Proposta de Lei é a criminalização das pessoas que fizerem uso inadequado das tecnologias de informação, divulgando dados nas redes sociais que possam pôr em causa o bom nome e a imagem dos cidadãos.

De igual modo, o texto prevê punir a condução sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas (liamba, cocaína, entre outras drogas) com uma moldura penal de até cinco anos.

Neste diploma, o aborto continua a ser crime, salvaguardando-se os casos em que a vida da mãe esteja em risco ou haja outra situação justificável.

As molduras penais para os crimes de peculato, roubo e furto também foram revistas e agravadas nesta Proposta de Lei.

A aprovação da Proposta do Código Penal já tinha sido adiada na legislatura passada, devido à falta de consenso na questão sobre o aborto.

Com o surgimento do Novo Código Penal, o país deixa de usar o antigo Código Penal, que vigora há mais de cem anos.

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