Em causa está a lei 68/IX/2019, conhecida como a lei da Paridade de Género, publicada esta quinta-feira em Boletim Oficial para entrar em vigor no dia seguinte, e que define, no seu preâmbulo, o objetivo de ultrapassar os níveis “insuficientes” da participação política e representação das mulheres em “cargos eletivos e outros cargos de decisão”, tanto ao nível do poder central, como do poder local.

Por paridade de tratamento, a lei compreende a “ausência de todo e qualquer tipo de discriminação em função do sexo, em especial no que se refere à participação política e ao acesso e exercício de cargos de decisão”.

Também pela “obrigatoriedade de constituição das listas de candidatura para a Assembleia Nacional, Autarquias Locais, outros cargos eletivos e cargos de decisão”, de forma a “garantir a efetiva igualdade de participação entre homens e mulheres”.

A paridade de tratamento, segundo a nova lei, envolve também o “direito a não ser preterido em direitos e regalias, nem sofrer quaisquer discriminações em razão do sexo, por virtude do exercício de direitos reconhecidos pela Constituição e demais leis da República”.

A legislação obriga a que a paridade na representação política seja, no mínimo, 40% de cada um dos sexos, nas listas de candidatura aos órgãos colegiais do poder político, como Assembleia Nacional, Câmara Municipal, Assembleia Municipal e outros órgãos supramunicipais ou inframunicipais.

Este aspeto da lei será implementado já no segundo semestre de 2020, quando forem realizadas as oitavas eleições autárquicas cabo-verdianas e na definição das listas candidatas — por partidos políticos ou grupos independentes – às 22 Assembleias Municipais e outras tantas Câmaras Municipais.

Para cumprimento desta exigência, a lei define que os dois primeiros lugares nas listas de candidaturas plurinominais — além das autarquias locais também as listas candidatas a deputados – terão de ser “ocupados por candidatos de sexo diferente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares”.

Em caso de incumprimento destes requisitos, é determinada a “rejeição pelo tribunal” das listas candidatas.

“Na formação e constituição do Governo da República de Cabo verde, o primeiro-ministro empenha-se na aplicação do princípio da paridade”, lê-se ainda na lei.

O atual Governo cabo-verdiano, liderado por Ulisses Correia e Silva, conta com nove homens e três mulheres como ministros.

Nos cargos de decisão e direção das entidades que integram o setor público administrativo e empresarial do Estado, bem como das autarquias locais, os órgãos colegiais “devem ter uma representação paritária”, define outro dos artigos da lei.

Aprovada na Assembleia Nacional em 31 de outubro e promulgada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, no dia 21 de outubro, a lei que hoje entra em vigor ainda estabelece que será criada uma comissão de seguimento da implementação da nova legislação, presidida pela Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-Verdianas.

“Esta comissão poderá promover consultas necessárias com os partidos políticos, os serviços de administração central e municipal, bem como contactos com as comunidades com vista a conhecer o grau de implementação da presente lei, as dificuldades e os constrangimentos encontrados, na perspetiva de revisão da presente lei”, lê-se ainda.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.