A proposta de lei que altera a Lei nº 6/15, de 8 de maio, da Simplificação do Registo de Nascimento, foi aprovada com 134 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 36 contra, da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), e 15 abstenções, da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e deputados não integrados em grupo parlamentar.

Na apresentação do documento, o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, sublinhou que é de domínio geral, que um elevado número de cidadãos portadores de cartões de eleitor, emitidos à luz da Lei nº8/15 de 15 de junho, Lei do Registo Eleitoral Oficioso, não têm o seu assento de nascimento feito.

Segundo Orlando Fernandes, o referido diploma legal permitiu que, de forma excecional, fosse atribuído o cartão de eleitor a cidadãos que não tendo o bilhete de identidade ou assento de nascimento pudessem apresentar documentos com fotografia, assinatura ou impressão digital ou ainda prova testemunhal.

A proposta de lei surge em função da necessidade de se alargar o registo de nascimento dos cidadãos que estejam na condição acima referida, justificou o governante angolano.

“A solução legislativa apresentada permitirá que, no âmbito do registo de nascimento, seja lavrado o assento de nascimento, com base na apresentação do cartão do eleitor e dispensadas todas as outras diligências, à exceção da confirmação dos dados da plataforma que me referi”, frisou.

Em resposta às preocupações dos deputados, Orlando Fernandes destacou que existem “quatro milhões de cidadãos que estão fora da cidadania”, sendo necessário que, por este processo de inclusão, se faça “com que não sejam apenas cidadão no papel, mas que de facto possam exercitar os seus direitos e deveres e este é o caminho”.

Na sua declaração de voto, o deputado não integrado em grupo parlamentar, Lindo Bernardo Tito, sublinhou que os argumentos aduzidos não convenceram, considerando esta proposta “mais bizarra do que a primeira”, referindo-se à proposta de lei aprovada, terça-feira, na generalidade, que permite o pedido de emissão do bilhete de identidade, através do cartão de eleitor.

“Sabemos todos nós que, quem não tem o registo procura obter um registo, porque não tem um documento que fundamenta como tal, mas buscar cartão eleitoral para sustentar o registo de nascimento é inaceitável no atual contexto”, disse.

Por sua vez, a representação da FNLA considerou que, tal como a proposta de lei de registo civil, a proposta de simplificação do registo de nascimento apresenta aspetos que não acautelam todos os perigos levantados e discutidos na sessão plenária.

Lucas Ngonda frisou que, em todos os países, a aquisição de nacionalidade obedece a critérios e fórmulas para acautelar a cidadania do país, enquanto “em Angola oferece-se a cidadania assim”.

Já o grupo parlamentar da CASA-CE votou pela abstenção, na medida em que os argumentos esgrimidos pelo proponente “não são bastante” para fazer entender e aceitar o uso do cartão de eleitor, como um instrumento facilitador ou de acesso para o registo de nascimento aos adultos.

“Isto tudo porque a forma como o processo do registo eleitoral foi conduzido permitiu o acesso a este processo de cidadãos não angolanos e, por isso mesmo, entendemos que este mecanismo poderá ferir, violar a nossa lei da nacionalidade, porque vai ser uma via que vai conferir a identidade angolana a determinados cidadãos não por vias normativas, tal como estipula o nosso ordenamento jurídico sobre esta matéria”, referiu Manuel Fernandes.

A deputada Mihaela Weba, em nome do grupo parlamentar da UNITA, disse ter diversas dúvidas que, do ponto de vista prático, quanto ao procedimento, lisura, transparência e viabilidade dos dados constantes da base de dados de cidadãos maiores não se esteja a defraudar a Constituição e a lei da nacionalidade.

“Queremos alertar ao proponente para os devidos cuidados, pois pelo facto de existirem cidadãos estrangeiros, ilegais ou não, com cartões de eleitor podemos estar a atribuir a nacionalidade angolana a pessoas que não a deveriam ter, em virtude de não terem respeitado as leis da República de Angola”, salientou.

Pelo MPLA, o deputado Tomás da Silva frisou que o registo de nascimento sempre esteve, tal como agora, no centro das preocupações mais gritantes do seu partido e das políticas públicas do povo angolano.

“O maior partido da oposição (UNITA) nega-se agora a dar voz àqueles angolanos que com cartão de eleitor elegeram este parlamento, quando sabem que os casos de estrangeiros com cartão de eleitor falsos foram devidamente esclarecidos pelos órgãos competentes do Estado”, disse.

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