Os advogados do grupo naval libanês tinham posto em causa a referência do processo à Prinvinvest Shipbuilding SAL Abu Dhabi (Branch), uma subsidiária nos Emirados Árabes Unidos que surge na primeira página do contrato com a empresa pública moçambicana ProIndicus.

Segundo o advogado da sociedade Essex Court Chambers, Nathan Pillow, aquela empresa “simplesmente não existe” porque a licença foi transferida para outra subsidiária intitulada Privinvest Shipbuilding Investments LLC.

Porém, o juiz do Tribunal Comercial de Londres, que faz parte do Tribunal Superior [High Court], aceitou o requerimento que pedia para o grupo passar a ser referido na queixa como Privinvest Shipbuilding SAL Holding, que é a empresa-mãe de uma série de subsidiárias.

“A meu ver, este é um caso de erro de nomenclatura e não um caso de erro de identificação”, disse o juiz David Waksman, numa audiência que se realizou em modo virtual devido às restrições relacionadas pela pandemia de COVID-19.

Esta questão estava a impedir o avanço do processo iniciado em março de 2019 contra múltiplos arguidos e entidades relacionado com o caso das “dívidas ocultas” do Estado moçambicano.

Na ação, Moçambique pretende anular a dívida de 622 milhões de dólares da ProIndicus ao Credit Suisse e requer uma indemnização que cubra todas as perdas do escândalo das “dívidas ocultas”.

Além do Credit Suisse, o processo indicou como arguidos os antigos executivos do banco de investimento, Surjan Singh, Andrew James Pearse e Detelina Subeva, e várias empresas ligadas ao grupo naval Privinvest por suspeitas de suborno.

A estes arguidos, Moçambique reivindica compensação financeira e o pagamento de qualquer dinheiro recebido no âmbito deste contrato.

Em causa estão as “dívidas ocultas” do Estado moçambicano de cerca de 2 mil milhões de dólares contraídas entre 2013 a 2014 em forma de crédito junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB em nome das empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.

O negócio acentuou uma crise financeira pública e levou Moçambique a entrar em incumprimento no pagamento aos credores internacionais.

De acordo com a acusação, os empréstimos foram avalizados pelo então ministro das Finanças, Manuel Chang, mas o Governo de Moçambique afirmou que ele "não tinha autoridade" para assinar as garantias soberanas, que eram inconstitucionais e ilegais porque o parlamento de Moçambique não aprovou os empréstimos.

O financiamento destinava-se à aquisição de barcos de pesca do atum e para equipamento e serviços de segurança marítima fornecidos pelas empresas da Privinvest.

A denúncia apresentada pelo Governo de Moçambique alega que as três transações envolveram o pagamento de subornos a funcionários do executivo, incluindo Chang, que se encontra detido na África do Sul e é objeto de pedidos de extradição de Moçambique e dos Estados Unidos da América.

Em paralelo, decorre em Moçambique um processo contra 19 arguidos acusados de associação criminosa, chantagem, corrupção passiva, peculato, abuso de cargo ou função, violação de regras de gestão e falsificação de documentos.

Entre os arguidos detidos incluem-se Ndambi Guebuza, filho do antigo Presidente moçambicano, Armando Guebuza, e a secretária particular do ex-chefe de Estado, Inês Moiane, e antigos dirigentes dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE).

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