O diploma, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, submetido à AN com carácter de urgência, visa criar um quadro legislativo que, não sendo de Estado de Emergência, permita a existência de um conjunto de regras para fazer face a quaisquer situações de calamidade pública.

Com essas medidas, estar-se-á perante um domínio diferente de excepção constitucional e de suspensão de direitos fundamentais, ou seja, ao abrigo da mesma Lei, não se estará perante situações de limitações de direitos fundamentais.

Em sede deste diploma, poderão ser aplicadas medidas de carácter administrativo, apesar de anormais, tomadas em momentos de anomalia, sem suspender os direitos fundamentais.

A alteração visa adequar a lei à Constituição de 2010, uma vez que a anterior, em vigor desde 2003, não atribui ferramentas suficientes ao Poder Executivo, para pôr em prática um eficaz sistema de respostas ante situações de grave risco colectivo.

De modo a torná-la mais abrangente, o Executivo propõe a alteração da respectiva denominação, passando de Lei de Bases de Protecção Civil para a Lei de Protecção Civil e Gestão Integral de Risco de Desastre.

Os parlamentares vão, igualmente, discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Veículos Motorizados.

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