O decreto-lei que define as regras do registo, apresentado pelo ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, foi aprovado pelo Conselho de Ministros, tendo depois que seguir para o Presidente da República.

Segundo explica o Governo, “os navios e outras embarcações nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a registo para que possam arvorar a bandeira timorense, como indicação da sua nacionalidade, e navegar sob jurisdição de Timor-Leste”.

Este processo de registo “tem também como objetivo averiguar o preenchimento dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua navegabilidade e proteção do ambiente marinho, tendo em conta a sua tipologia”.

Noutro âmbito, o Governo aprovou ainda uma resolução com a Política e Programa dos Transportes, que responde aos objetivos definidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Estratégico do Governo, a política para o setor dos transportes.

O texto pretende, explica o Governo, “a melhoria da capacidade, habilidade e afetação dos recursos [e a] melhoria dos quadros legais de forma a satisfazer as necessidades de um sistema de transportes moderno”.

Pretende ainda “facilitar e auxiliar uma operação eficiente, que reforce a segurança e fomente o desenvolvimento socioeconómico, e a melhoria da regulação operacional e da gestão do sistema de transportes”.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.