Até Outubro último, o cidadão poderia tratar o BI, pela primeira vez, pagando um emolumento equivalente a 455 kwanzas (kz), nos sectores de Identificação Civil e Criminal.

Entretanto, o referido Decreto mantém o preço da renovação do documento (455 kwanzas), e agravou os emolumentos para a aquisição da segunda via, passando de Kz 455 para três mil e 828 kwanzas.

A actualização dos preços no sector de identificação não atingiu as taxas para o pedido de Certidão de Registo Criminal, para fins público, preservando o preço de 450 kwanzas.

Quanto ao Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), que faz parte da administração indirecta do Estado, tem a faculdade de alterar, periodicamente, a percentagem (taxa de conforto) para esses serviços.

Nos termos do Decreto, isso ocorre pelo facto do SIAC ser uma pessoa colectiva de direito público do sector económico com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regido pelo seu estatuto.

Com base nos diplomas legais em referência e pela sua natureza susceptíveis de gerar receitas, pode adicionar percentagem a outros serviços aí concentrados e não apenas os da Justiça.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.