A proposta de Lei visa, no âmbito da tributação do consumo, penalizar fisicamente os contribuintes que optem por consumir bens supérfluos ou de acesso exclusivo e agravar o impacto que estes provocam à saúde, ao meio ambiente e à segurança pública.

O documento, que será discutido na generalidade, na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, constitui um mecanismo de compensação ao Estado pelo custo social e ambiental induzido pelo consumo de certos bens ou produtos de carácter não essencial, cujo sacrifício patrimonial recai sobre os contribuintes.

As comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, de Administração do Estado e Poder Local, bem como de Economia e Finanças aprovaram também, por unanimidade, os Relatórios Pareceres Conjuntos na generalidade das propostas de Lei do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de Alteração ao Código do Imposto Industrial e do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

Os documentos serão também discutidos na generalidade, na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional.

A Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado tem como objectivo alterar o modelo existente no domínio da tributação da despesa, à data assente no imposto de consumo, alargar a base tributária e, concomitantemente, permitir ao Estado angolano uma maior arrecadação de receitas.

Visa, igualmente, a atracão de investimentos, a eliminação da dupla tributação e o combate à fraude fiscal, assim como o enquadramento gradual da economia informal.

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