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Casas em sites tipo Airbnb vão ter registo obrigatório no Turismo

21 de Abril de 2017, 10:02:00

As aplicações eletrónicas que promovem o aluguer ou arrendamento, normalmente a turistas, ficam proibidas de aceitarem casas “ilegais” a partir de julho. Os alojamentos têm de estar inscritos no Registo Nacional de Turismo.

Ao colocarem uma casa em plataformas como a Airbnb ou Booking, os proprietários vão ter de passar a preencher um campo obrigatório com o número que lhes foi atribuído pelo Registo Nacional de Turismo. Quem não tiver esse número não vai poder usar tais serviços.

A nova regra faz parte de um pacote de medidas de simplificação administrativa, aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros, e entra em vigor a 1 de julho próximo. Até lá decorre um período de adaptação durante o qual os proprietários que não tiverem as suas casas registadas podem fazê-lo, para depois colocarem o número de registo nas plataformas, avança o Jornal de Negócios.

“É uma forma de garantir as regras de concorrência legal”, referiu Ana Mendes Godinho, secretária de estado do Turismo, em declarações ao Jornal de Negócios. Para as aplicações que continuarem a aceitar casas ilegais, há sanções, que no entanto “serão o último meio para levar ao cumprimento, já que estamos a fazer um trabalho com as plataformas que tem sido muito positivo e que têm demonstrado muita disponibilidade”.

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