Este Governo é incompatível com a lei? O Parlamento debate
Edição por António Moura dos Santos
Nas últimas semanas foram-se acumulando casos a envolver os ministros da Saúde, Manuel Pizarro, da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, todos eles acerca da possível violação do regime de incompatibilidades aplicado a titulares de cargos públicos.
O que quer isto dizer? Que estes ministros estão possivelmente comprometidos na sua atuação política por deterem participações — ou terem familiares nessa situação — em empresas com contratos com o Estado:
- Manuel Pizarro foi questionado sobre alegadas incompatibilidades pelo facto de ser casado com a bastonária da Ordem dos Nutricionistas e pela posição de sócio-gerente numa empresa de consultoria na área da Saúde. O ministro assegurou que as situações estão “completamente resolvidas” e considerou não estar “abrangido por nenhuma incompatibilidade nem regime de interesses”;
- Pedro Nuno Santos tem sido colocado em causa devido à celebração de contratos públicos por uma empresa do seu pai, onde tem uma participação de 0,5%. O ministro garantiu que, se o Ministério Público e o Tribunal Constitucional decidirem que há incompatibilidades no caso da empresa da família, cumprirá a sanção que for aplicada.
- Já Ana Abrunhosa foi visada pela empresa do seu marido ter beneficiado de fundos europeus. Todavia, a ministra assinou um artigo de opinião no jornal Público onde salientou que algumas notícias sobre os apoios aprovados para a empresa da qual o marido é sócio “deixaram propositadamente no ar a insinuação de que esses apoios só foram possíveis” por ser membro do Governo e assegurou que não tem qualquer interferência na gestão das empresas do marido.
O primeiro-ministro disse não ter dúvidas sobre a “probidade” de como os membros do Governo exercem as suas funções, salientando que "sobre dois deles, pelo menos, houve pareceres do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República" que atestam a legalidade da sua situação.
As justificações do Governo, porém, não têm colhido aceitação da parte da oposição. É por isso que foi hoje agendada para a Assembleia da República uma sessão "sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros".
A sessão, agendada a pedido do Chega — que já avançou publicamente com propostas de alteração sobre incompatibilidades e fez uma participação ao Tribunal Constitucional sobre estes casos — conta com a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, a representar o Governo.
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